O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMAM foi instituído pela Lei n° 5.576/1993, criado e regulamentado pelo Decreto n° 254/2009 com finalidade de apoiar e implementar projetos e atividades necessárias para preservação, conservação, recuperação e prevenção de danos, educação e controle do Meio Ambiente e melhorias da qualidade de vida no município de Campos dos Goytacazes. Seus Conselheiros, Diretor Financeiro e Secretária Executiva foram nomeados pela Portaria n° 853/2011.

Constituem-se em recursos para o FUMMAM:
- Produtos das multas e indenizações referentes a infrações à legislação ambiental aplicadas ou recolhidas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei n° 7.347 de 24 de Julho de 1985;
- Produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;
- Dotações e créditos adicionais que forem atribuídas;
- Empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;
- Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras.

Os recursos destinados ao FUMMAM devem ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, sob vigilância do Conselho Gestor do FUMMAM.

As reuniões do Fundo Municipal são realizadas periodicamente nas primeiras quartas-feiras de cada mês.