• Restaura e defende as unidades de proteção ambiental e as reservas ecológicas
  
  
• Fiscaliza as extrações minerais
  
  
• Impede a coleta conjunta da águas pluviais e de esgotos domésticos ou industriais
  
  
• Adota medidas para prevenir, controlar ou impedir a poluição
  
  
• Proíbe o despejo nas águas, de caldas ou vinhoto, bem como de resíduos de dejetos capazes de torná-las impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para sobrevivência das espécies
  
  
• Exige que os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coletas de esgotos sanitários sejam precedidos, no mínimo, por tratamento primário completo
  
  
• Coíbe práticas que ameaçam as espécies vegetais e animais, notadamente as consideradas em perigo de extinção, vulneráveis e raras
  
  
• Proíbe a caça, captura e práticas que submetam animais a crueldade
  
  
• Coíbe, mediante instrumentos legais, a pesca predatória
  
  
• Proíbe a realização de eventos que impliquem no consumo de animais capturados em seus ambientes nativos
  
  
• As denúncias poderão ser feitas pelo telefone e o direito de anonimato será garantido

Disque Denúncia: (22) 9 8175-0207