- Restaura e defende as unidades de proteção ambiental e as reservas ecológicas
- Fiscaliza as extrações minerais
- Impede a coleta conjunta da águas pluviais e de esgotos domésticos ou industriais
- Adota medidas para prevenir, controlar ou impedir a poluição
- Proíbe o despejo nas águas, de caldas ou vinhoto, bem como de resíduos de dejetos capazes de torná-las impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para sobrevivência das espécies
- Exige que os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coletas de esgotos sanitários sejam precedidos, no mínimo, por tratamento primário completo
- Coíbe práticas que ameaçam as espécies vegetais e animais, notadamente as consideradas em perigo de extinção, vulneráveis e raras
- Proíbe a caça, captura e práticas que submetam animais a crueldade
- Coíbe, mediante instrumentos legais, a pesca predatória
- Proíbe a realização de eventos que impliquem no consumo de animais capturados em seus ambientes nativos
- As denúncias poderão ser feitas pelo telefone e o direito de anonimato será garantido
Disque Denúncia: (22) 9 8175-0207