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DECRETO-N°139-DE-01-DE-OUTUBRO-DE-1997
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DECRETO-N°75-DE-01-DE-JULHO-DE-1993
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DECRETO-N°-106-DE-11-DE-NOVEMBRO-DE-1992
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Decreto 63 de 2015 - Uso racional e utilização de água de chuva
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Decreto 120 de 2014 - Institui o Programa A3P
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Decreto 17 de 1995 - Regimento Interno
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Decreto 136 de 2012 - JARIA no ambito municipal
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Decreto Regulamentação FUMAN
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Decreto 241 de 2009 - Exploração Mineral no Município
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Decreto 073 de 2014 - Taquaruçu
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Decreto 457 de 2013 - APA Itaóca
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Decreto 456 de 2013 - APA Lagoa de Cima
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Decreto 455 de 2013 - APA Lagamar
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