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Decreto 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural
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Resolução 10 de 1996 - Licença Ambiental Áreas Tartarugas
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Lei Complementar 140 de 2011
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Lei 9.605 de 1998 - Sanções Penais e Administrativas
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Lei 9.433 de 1997 - Recursos Hídricos
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Lei 7.661 de 1988 - Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro
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Lei 6.437 de 1977 - Legislação Sanitária Federal
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Lei 12.651 de 2012 - Proteção da Vegetação Nativa
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Lei 11.516 de 2007 - Criação do ICMBIO
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Lei 11.428 de 2006 - Mata Atlântica
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Legislação Ambiental Básica
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Instrução Normativa 05 de 2009 - Autorizaçẽes ICMBIO
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Decreto 5.746 de 2006 - Regulamento para RPPN
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Decreto 5.300 de 2004 - Instituição do PNGC
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