CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

Histórico


Criado pela lei n° 5664 de junho de 1994, foi criado o Conselho Municipal, chamado como Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (CMMAU), tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e urbanismo, bem como a finalidade de formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e de assessoramento do Governo Municipal e Sociedade Civil como órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente. Onde tinha em sua composição membros Natos e Membros Eleitos.


Os membros Natos são: Prefeito Municipal, Representante da câmara de Vereadores, e Secretarias Municipais e os membros Eleitos: 01 (um) Membro Representante dos Conselhos Municipais e os membros indicados pelos segmentos da sociedade civil, eleitos por Fóruns específicos, assim era formado a composição dos conselheiros do CMMAU. Já em 2014, cria-se a nova Lei n° 8.604 de 03 de dezembro, onde deixa de chamar Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e passa se chamar Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (COMAMSA), onde com seu novo legado passar visar a parte ambiental com uma visão mais holística. Onde seu colegiado de caráter consultivo e deliberativo e com composição paritária, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, exercendo suas competências e finalidades nos termos do presente Regimento Interno.Com a reestruturação do Regimento Interno do COMAMSA, seu plenário deixa de ter 56 membros dentre titulares e suplentes ,e passa ter 16 membros, contemplando quando couber entidades entidade ambientalista, comunitária, de classe e ainda prestadores de serviços públicos de saneamento básico, entidade técnica e defesa do consumidor relacionada ao saneamento.