Passo a passo:

O usuário deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental para realizar o 1º Atendimento, para preenchimento de formulário de consulta, apresentando a seguinte documentação:

  • Cópia e original do cadastro de pessoas físicas (CPF) (se pessoa física) ou cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ/MF) do empreendedor;
  • Cópia de documentos do procurador (se houver);
  • Comprovante de inscrição Municipal (se pessoa jurídica);
  • Comprovante de inscrição Estadual (se pessoa jurídica);
  • Cópia autenticada do documento constitutivo da personalidade jurídica;
  • Certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI), em se tratando de imóvel privado;
  • Documentos que comprovem quantidade de funcionários (se houver);
  • Documento que comprove o tamanho do empreendimento;

O objetivo desta consulta é realizar o levantamento junto ao Instituto Estadual do Ambiente – INEA, para que seja definido se a atividade, tendo em vista seu porte e potencial poluidor, estará submetido ao Licenciamento Ambiental Municipal.

Havendo interesse do usuário, este poderá realizar a simulação deste enquadramento diretamente no Portal do Licenciamento do Instituto Estadual do Ambiente – INEA disponível no site: http://200.20.53.7/IneaPortal/Enquadramento/Passo1a.aspx

A realização do 1a atendimento e seu protocolo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental ocorrerão gratuitamente e independente de simulação prévia por parte do usuário.

Realizado o protocolo da consulta, o usuário deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental no prazo de 48 horas para recebimento do resultado da consulta.

A partir do resultado da consulta, na hipótese do empreendimento se enquadrar à competência municipal, o usuário deverá apresentar todos os documentos específicos referentes à licença ambiental pretendida (vide Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2015) juntamente com a guia referente aos custos de análise quitada para a abertura do processo de licenciamento ambiental municipal.

Na hipótese do empreendimento não se enquadrar à competência municipal, o usuário deverá retirar todos os documentos apresentados na consulta formulada num prazo de até 30 (trinta) dias, para apresentação no órgão ambiental licenciador competente.

Onde solicitar:

O serviço é prestado no Setor de Licenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, localizado na Av. Osvaldo Cardoso de Melo, nº 1233 - Pq. São Caetano.

Telefones: (22) 98175-1695

Atendimento: de segunda-feira à sexta-feira de 08:00 às 17:00 horas

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Informações importantes:

Em razão de normas de segurança e procedimentos, em conformidade a orientações da FCA – Ferrovia Centro Atlântica, o usuário deverá observar as seguintes condições de acesso ao prédio para atendimento presencial:

  • Identificar-se na guarita e solicitar acesso à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental
  • Não trajar bermudas ou camisetas;
  • Não trajar sandálias ou calçado com salto-alto;
  • O usuário poderá adentrar com veículo no estacionamento, devendo o mesmo estacionar seu veículo de ré.

Arquivos Gerais:

Anexo II - Requerimento de Licença

Anexo III - Cadastro Ambiental Municipal

Anexo IV - Declaração de Veracidade de Documentos

Decreto n° 183-2015 - Análise de Custos

Decreto n° 183-2015 - Anexos - Análise de Custos

Instrução Normativa N° 01-2015

Decreto nº 272 de 2014 - Sistema de Licenciamento Ambiental

Decreto nº 272 - Licenciamento Ambiental

Instrução Normativa n° 02-2015 (Certidões)

Formulário de Requerimento - Certidões

Instrução Normativa nº 03/2016 - Cadastro de Consultores

Formulário de Cadastro de Consultoria Ambiental - Pessoa Física e Jurídica

Resolução COMANSA 006/2016

 

Documentos Necessário para:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CERTIDÃO

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA LEGALIZAÇÃO DE ERB’s

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA LEGALIZAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

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