O licenciamento ambiental é o instrumento de gestão da Administração Pública no é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.

A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais federal, estadual ou municipal, a depender de cada caso e do enquadramento realizado de acordo com o porte e potencial poluidor do empreendimento/atividade objeto do licenciamento.

 

Sob a competência do município de Campos dos Goytacazes estão:

- As atividades ou empreendimentos cujo impacto ambiental seja de âmbito local e sejam classificadas como sendo de baixo impacto.

- Licença de Extração Mineral (areia, laterita (saibro), argila, água) em áreas menores ou iguais a 50 ha (hectares).

 

INEA
Av. José Alves de Azevedo, 483
Parque Rosário - Campos dos Goytacazes
CEP: 28025-496
Telefones: (22) 2731-6494/(22) 2731-5947/(22)2731-6789/2583
Fax: (22) 2731-5905
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Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro

Pedro Martins Castilho Júnior
Superintendente do Ibama no Rio de Janeiro
Horário de atendimento dos setores de Cadastro e Passeriformes: das 13h às 17h
Horário de funcionamento: das 9h às 12h e das 13h às 18h
Endereço: Praça 15 Novembro, nº 42, 10º Andar, Centro - Cep: 20010-010- Rio de Janeiro– RJ
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel: (21) 3077-4252 e 3077-4291
Cadastro: (21) 3077-4379 (atendimento das 13h às 17h)
Passeriformes: os criadores amadoristas devem contatar o Inea pelo telefone (21) 2334-9480
Voip Gabinete: 80(21) 4290 
Voip Dijur: 80(21) 4361

 

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